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Lei Mun. Igarapava/SP 838/19 - Lei do Município de Igarapava/SP nº 838 de 19.02.2019

DOM-Igarapava: 19.02.2019

Dispõe sobre a fixação do prazo para pagamento de ISSQN e taxa de licença de fiscalização e funcionamento para o exercício de 2019, na forma que especifica e dá outras providências.


JOSÉ RICARDO RODRIGUES MATTAR, Prefeito Municipal de Igarapava, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

FAZ SABER QUE: A Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Igarapava autorizado a promover a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e da Taxa de Fiscalização e Funcionamento referente o exercício de 2019, cujo vencimento dar-se-á no dia 10 de Junho de 2019, em parcela única.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA, aos dezenove de fevereiro de 2019.

Prefeito Municipal

REGISTRADA. PUBLICADA E ARQUIVADA EM LIVRO PRÓPRIO, NA DATA SUPRA.

MAURÍCIO LAURENTE

DIRETOR DEPARTAMENTO ( continua ... )

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