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LC Mun. Fraiburgo/SC 249/19 - LC - Lei Complementar do Município de Fraiburgo/SC nº 249 de 17.04.2019

DOM-Fraiburgo: 18.04.2019

Altera o Código Tributário Municipal - Lei Complementar nº 053/2003 - e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Fraiburgo, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 23 da Lei Complementar nº 053/2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 23. As ALCs - Alíquotas Correspondentes a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel serão de:

I - 0,12% (doze centésimos por cento) para os imóveis não edificados, enquanto não recebidas as obras de infraestrutura a que se comprometeu no projeto de loteamento;

II - 0,12% (doze centésimos por cento) para os imóveis não edificados, a contar da aprovação do projeto de condomínio;

III - 0,18% (dezoito centésimos por cento), para os imóveis edificados ou em construção;

IV - 1,10% (um inteiro e dez centésimos por cento), para os imóveis não edificados e que atendam à função social da propriedade nos termos do disposto na Constituição Federal e Plano Diretor Municipal;

V - A progressividade da alíquota, após recebidas as obras de infraestrutura do loteamento ou de decorridos mais de 02 (dois) anos da aprovação do condomínio, fica assim definida:

a) 1,10% (um inteiro e dez centésimos por cento), para os dois primeiros exercícios;

b) 2,20% (dois inteiros e vinte centésimos por cento), para o terceiro exercício;

c) 3,30% (três inteiros e trinta centésimos por cento), para o quarto exercício;

d) 4,40% (quatro inteiros e quarenta centésimos por cento), a contar do quinto ( continua ... )

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