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Dec. Mun. Itabira/MG 2.159/19 - Dec. - Decreto do Município de Itabira/MG nº 2.159 de 16.01.2019

DOM-Itabira: 16.01.2019

Dispõe sobre o lançamento de tributos mobiliários municipais para o exercício de 2019 e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Itabira, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Arts. 147 a 150 e 273 da Lei Municipal nº 3.404, de 23 de dezembro de 1997;

DECRETA:

Art. 1º Ficam os prestadores de serviços autônomos e as sociedades simples, enquadradas no Inciso II do Art. 52 da Lei Municipal nº 3.404, de 22 de dezembro de 1997, que "Institui o Código Tributário Municipal", e os contribuintes sujeitos ao exercício regular do poder de polícia, notificados do lançamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e das Taxas de Poder de Polícia referentes ao exercício de 2019.

Parágrafo único. As Taxas de Poder de Polícia a que se refere o caput deste Artigo são as seguintes:

I - De Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização de estabelecimentos industriais, comerciais e outros;

II - de Licença para o Exercício de Atividade eventual ou ambulante;

III - de Licença para Ocupação do Solo nas vias e logradouros públicos.

Art. 2º Os tributos de que trata este Decreto poderão ser pagos em quota única ou em parcelas mensais sucessivas, nos termos do § 4º do Art. 52 da Lei nº 3.404/1997, conforme estabelecido no Anexo Único.

Parágrafo único. Após os vencimentos, serão aplicados multas, juros moratórios e correção monetária estabelecidos nos Arts. 142, 143 e 262 da Lei Municipal nº 3.404/1997.

Art. 3º As Guias de Arrecadação - GA, quota única, para pagamento dos tributos de que trata este Decreto serão encaminhadas aos contribuintes através dos Correios.

§ 1º. A falta de recebimento da Guia de Arrecadação não desobriga o sujeito passivo do pagamento dos tributos no respectivo vencimento.

§ 2º. No caso de não recebimento da Guia de Arrecadação, até o dia 1o de março de 2019, deverão os contribuintes retirar a segunda via na Secretaria Municipal da Fazenda.

§ 3º. Os contribuintes que ( continua ... )

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