x
x
x
Dec. Mun. Pitangueiras-SP 4.089/19 - Dec. - Decreto do Município de Pitangueiras-SP nº 4.089 de 15.01.2019

DOM-Pitangueiras: 24.01.2019

Dispõe sobre a cobrança de tributos municipais para o exercício de 2019.


Marcos Aurélio Soriano, Prefeito do Município de Pitangueiras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e;

Considerando as disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Complementar 2.563, de 18 de dezembro de 2007 e suas alterações posteriores.

DECRETA:

Art. 1º Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Municipal serão corrigidos pelo IPCA - Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IBGE), referente ao período de 01/01/2018 a 31/12/2018, com os percentuais apurados da ordem de 3,75%.

Art. 2º Ficam fazendo parte integrante deste Decreto os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV e XVI da citada Lei Complementar, que serão corrigidos cumulativamente pelo percentual apontado no artigo 1º.

Art. 3º Ao consumo mensal de água inferior ou igual a 15 m3, descrito no § 4º do artigo 152 da citada Lei Complementar, será cobrado o valor mensal fixo mínimo de R$ 16,06 (dezesseis reais e seis centavos), já incluídos os serviços de esgoto, valor este devidamente corrigido pelo percentual apontado no artigo 1º.

Art. 4º Ao imóvel que não estiver cadastrado, não possuir hidrômetro ou o mesmo estiver danificado, lançar-se-á o valor fixo de R$ 97,20 (noventa e sete reais e vinte centavos) mensais, a título de serviços de água e esgoto, desde que este valor não seja inferior ao auferido na média dos últimos seis meses, hipótese em que será cobrado o valor por esta média.

Art. 5º A remoção do lixo domiciliar constante da alínea "a" do artigo 150 da citada Lei Complementar, será o metro quadrado de área construída do imóvel beneficiado pelo serviço, e o valor de lançamento da taxa será obtido ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?