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Lei Mun. Candeias/BA 1.167/19 - Lei do Município de Candeias/BA nº 1.167 de 26.03.2019

DOM-Candeias: 01.04.2019

Obs.: Rep. DOM de 05.04.2019

Institui o Programa de Refinanciamento Fiscal - REFIS, na forma que indica, altera as tabelas de receita nº I do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e nº IV da Taxa de Fiscalização do Funcionamento - TFF, insere o §3º ao art.82-A, parágrafo único ao art. 181 da Lei nº 874/2013- Código Tributário e de Rendas do Município de Candeias, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, promulgada em 05 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o programa de Refinanciamento Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de débitos tributários municipais, constituídos ou não inscritos ou não em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, inclusive os relativos ao Imposto de Transmissão Inter Vivos - ITIV, ainda que constituídos mediante auto de infração ou notificação de lançamentos, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2018.

§ 1º. O REFIS será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças, ouvida a Procuradoria Geral do Município, sempre que necessário, e observado o disposto em Regulamento.

§ 2º. Podem ser incluídos no REFIS eventuais saldos de parcelamentos em curso.

§ 3º. Não podem ser incluídos no REFIS débitos de ISS.

Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do sujeito passivo, mediante requerimento a ser efetuado até noventa dias após a publicação desta e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.

§ 1º. Os débitos tributários incluídos no REFIS serão consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.

§ 2º. Os débitos tributários não constituídos, incluídos no REFIS por opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do pedido de ingresso.

§ 3º. O ingresso no REFIS impõe ao sujeito passivo, a apresentação de comprovante de domicílio atualizado, Cadastro ( continua ... )

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