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LC Mun. Jaguariúna/SP 330/19 - LC - Lei Complementar do Município de Jaguariúna/SP nº 330 de 17.04.2019

DOM-Jaguariúna: 17.04.2019

Obs.: Ed. Extra A

Dispõe sobre substituição da Tabela II, da Lei Complementar Municipal nº 4, de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município).


MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS, Prefeito do Município de Jaguariúna, Estado de São Paulo etc., FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:

Art. 1º A Tabela II, a que se refere o art. 122, da Lei Complementar Municipal nº 4, de 20 de dezembro de 1991 (Código Tributário do Município), fica substituída pela Tabela que acompanha esta lei complementar, desta fazendo parte integrante.

Art. 2º Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Jaguariúna, aos 17 de abril de 2019.

MÁRCIO GUSTAVO BERNARDES REIS

Prefeito

Publicada no Departamento de Expediente e Registro da Secretaria de Governo, na data supra.

VALDIR ANTONIO PARISI

Secretário de Governo

ANEXO

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