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LC Mun. Palhoça/SC 268/19 - LC - Lei Complementar do Município de Palhoça/SC nº 268 de 17.04.2019

DOM-Palhoça: 18.04.2019

(Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 110/2011, alterada pela Lei Complementar nº 192/2015 e suas alterações posteriores no que se refere à Nota Fiscal Palhocense e dá outras providências.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Acrescenta o Art. 1º-G à Lei Complementar nº 110, de 31 de agosto de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 192, de 10 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1-G. O consumidor final domiciliado no Município de Palhoça que efetuar aquisição de mercadorias na circunscrição de Palhoça poderá habilitar o Cupom Fiscal ou a Nota Fiscal de Aquisição para participação de sorteios de prêmios nos moldes da Nota Fiscal Palhocense, de acordo com a Lei Complementar nº 110, de 31 de agosto de 2011, alterada pela Lei Complementar nº 192, de 10 de abril de 2015 e suas alterações posteriores, nos termos de seu regulamento.

§ 1º. A inclusão de que trata esta Lei Complementar à Nota Fiscal Palhocense, tem por finalidade estimular a cidadania fiscal dos munícipes de Palhoça/SC, que forem destinatários finais do consumo, na modalidade compra, visando fomentar o cota parte do Município do ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) devido sobre as mercadorias compradas;

§ 2º. A participação do consumidor final será restrita ao sorteio da Nota Fiscal Palhocense, ficando vedada a sua participação ou opção de convertimento em abatimento do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

§ 3º. O consumidor final deverá efetuar o cadastramento manual de seus cupons ou notas fiscais para participar dos sorteios, devendo manter a via original do documento até a data do sorteio ou sua contemplação, quando deverá entregar à municipalidade cópia do referido documento e dos demais previstos em regulamento, sob pena de desclassificação ou inabilitação do ( continua ... )

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