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Port. SMF/Curitiba - PR 13/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Curitiba - PR nº 13 de 23.04.2019

DOM-Curitiba: 23.04.2019

Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor de serviços para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Curitibana, em conformidade com a Lei Complementar nº 102/2017, regulamentada pelo Decreto nº 2.207/2017.


A Superintendente Executiva da Secretaria Municipal de Finanças, neste ato representando o Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei nº 7.671, de 10 de junho de 1991, art. 20,

Resolve:

Art. 1º Ficam disponibilizados no portal Nota Curitibana, endereço eletrônico nota.curitiba.pr.gov.br, os números dos bilhetes eletrônicos gerados para o consumidor de serviços relativos à sua participação no Sorteio de nº 14, do dia 29/04/2019, do Programa Nota Curitibana.

Art. 2º Com o objetivo de assegurar a integridade do arquivo eletrônico que contém a relação de todos os números dos bilhetes com seus respectivos titulares e o aplicativo de sorteio foram gerados, para fins de sua identificação e autenticação, as seguintes chaves únicas de codificação digital - "hash code", obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest Algorithm 5", de domínio público:

Código hash do aplicativo de sorteio: 55dddcd675d025d5a377da32c05191b4

Código hash da relação de todos os números dos bilhetes e seus respectivos titulares: 8c6c46d858e5672d7cadfab91cbafcfc

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Secretaria Municipal de Finanças, 23 de abril de 2019.

Daniele Regina dos Santos

Superintendente Executiva da Secretaria Municipal de ( continua ... )

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