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IN SMF/Goiânia - GO 2/19 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 2 de 17.04.2019

DOM-Goiânia: 23.04.2019

Normatiza a alteração do Cadastro Imobiliário da Secretaria Municipal de Finanças.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, e com fulcro no artigo 43 da Lei Complementar 276/2015, no artigo 166 da Lei nº 5.040/75, Código Tributário Municipal de Goiânia e, ainda, no inciso VIII do artigo 6º do Regimento Interno da Secretaria Municipal de Finanças, aprovado pelo Decreto 1.090, de 20 de março de 2017, e

O TITULAR DA SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 166 e 167 da Lei nº 5.040/75 - Código Tributário Municipal, e pelos incisos III e XIV do artigo 37 do Regimento Interno da SEFIN, aprovado pelo Decreto nº 1.090, de 20 de março de 2017,

Considerando que a Constituição Federal de 1988 dispõe que compete aos Municípios instituir impostos sobre a "propriedade predial e territorial urbana"; e, que cabe a Lei Complementar, conforme dicção legal do artigo 146, inciso III, alínea "a", da CF/88, definir fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes dos impostos discriminados na CF/88;

Considerando que o Código Tributário Nacional define que o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título;

Considerando a Súmula 399 do STJ, segundo a qual "Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU";

Considerando que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu ser apenas o possuidor com "animus domini" o sujeito passivo do IPTU;

Considerando que o STJ entende que o promitente comprador se enquadra nas condições de possuidor para fins de se tornar sujeito passivo do IPTU, possuindo por esta razão legitimidade passiva; e, por fim,

Considerando que o direito do promitente comprador é direito real (Inciso VII do ( continua ... )

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