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Dec. Mun. Manaus/AM 4.382/19 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 4.382 de 23.04.2019

DOM-Manaus: 23.04.2019

Regulamenta o lançamento e os prazos para o recolhimento da Taxa de Verificação de Funcionamento - TVF e da Taxa de Localização - TL, referentes ao exercício de 2019 e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe confere o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 55 e 57 da Lei nº 1.697, de 20 de dezembro de 1983, com redação dada pela Lei Complementar nº 11, de 27 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO a Lei nº 2.383 de 27 de dezembro de 2018;

CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 1.050/2019 GS/SEMEF e o que consta nos autos do Processo nº 2019.11209.11209.0.019708 (Volume 1) SIGED,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o lançamento e os prazos para o recolhimento da Taxa de Verificação de Funcionamento - TVF e da Taxa de Localização - TL, referentes ao exercício de 2019.

Parágrafo único. A TVF/2019 e a TL/2019 terão os seus valores calculados em Unidade Fiscal do Município UFM e convertidos para real no momento do lançamento.

Art. 2º A data do vencimento da cota única ou da primeira parcela da TVF será no dia 5 de junho de 2019.

Parágrafo único. Admitir-se-á o pagamento da TVF em cota única ou em 5 (cinco) parcelas mensais sucessivas, tendo as datas de vencimento consignadas no Anexo Único deste Decreto, desde que o valor da parcela não seja inferior a 1,0 (uma) UFM.

Art. 3º A data do vencimento da cota única ou primeira parcela da TL será no trigésimo dia após a data do lançamento.

§ 1º. Admitir-se-á o pagamento da TL em cota única ou em até 4 (quatro) parcelas mensais sucessivas, desde que a data de vencimento de qualquer parcela não ultrapasse o exercício fiscal de 2019, e que seja obedecido o valor mínimo da parcela definida no §2º do ( continua ... )

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