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Dec. Mun. Maceió/AL 8.717/19 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.717 de 23.04.2019

DOM-Maceió: 24.04.2019

Regulamenta o disposto no artigo 26 da Lei nº 6.685 de 18 de agosto de 2017, que estabelece normas de dedução de repasses inerentes à prestação de serviços de registros públicos, cartorários e notariais.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são outorgadas pelo art. 55, inc. V, da Lei Orgânica do Município de Maceió; e considerando a Lei nº. 6.685 de 18 de Agosto de 2017,

DECRETA:

Art. 1º A base de cálculo, relativa aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais descritos no subitem 21.01 da Lista de Serviços do caput do art. 8º da Lei nº. 6.685/2017, poderá ser deduzida do valor referente aos seguintes repasses, desde que efetivamente comprovados:

I - Receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização;

II - Valor da compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias;

III - Valor destinado ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça, em decorrência da fiscalização dos serviços.

§ 1º. A dedução dos valores de que trata este artigo será feita mediante a apresentação dos documentos comprobatórios oficiais correspondentes.

§ 2º. A redução da base de cálculo de que trata este artigo não se aplica aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais que tenham optado pela tributação na forma disposta no art. 2º deste decreto.

Art. 2º O contribuinte do imposto devido na prestação dos serviços referentes ao subitem 21.01 da Lista de Serviços do caput do art. 8º da Lei nº. 6.685/2017 poderá optar, desde que autorizado pela Secretaria Municipal de Economia, pela dedução dos repasses elencados no artigo 1º deste decreto, sem a necessidade do cumprimento dos requisitos do seu §1º, através da utilização de percentual fixo para ( continua ... )

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