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Dec. Mun. Maceió/AL 8.715/19 - Dec. - Decreto do Município de Maceió/AL nº 8.715 de 23.04.2019

DOM-Maceió: 24.04.2019

Regulamenta o gerenciamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e e a Nota Fiscal do Tomador/Intermediário de Serviços Eletrônica - NFTS-e, sua escrituração, a emissão de guia de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN por meio eletrônico, estabelece obrigações acessórias a ela relativas e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 55, inciso V, da Lei Orgânica do Município de Maceió, e, ainda, as disposições do Código Tributário de Maceió, Lei nº 6.685, de 18 de Agosto de 2017, e suas alterações posteriores,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e

Seção I
Da Definição

Art. 1º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica é o documento emitido e armazenado eletronicamente com o objetivo de registrar exclusivamente as operações relativas à prestação de serviços tributáveis pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

§ 1º. A responsabilidade pelo cumprimento da obrigação acessória de emissão da NFS-e e pelo correto fornecimento dos dados à Secretaria Municipal de Economia, para a geração da mesma, é do prestador de serviços.

§ 2º. A NFS-e somente será gerada através dos meios informatizados disponibilizados pela Secretaria Municipal de Economia de Maceió.

Seção II
Da emissão da NFS-e

Art. 2º A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica- NFS-e será de emissão obrigatória sempre que da prestação de serviços tributáveis previsto na legislação tributária, observado o disposto no art. 5º deste Decreto.

§ 1º. Na hipótese de o contribuinte exercer mais de uma atividade, a obrigação da emissão da NFS-e dar-se-á para todas as atividades.

§ 2º. Os prestadores de serviços inscritos no Cadastro Mercantil de Contribuintes - CMC desobrigados da emissão de NFS-e, poderão optar por sua ( continua ... )

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