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Port. Sec. Rec. Est. - PB 128/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 128 de 23.04.2019

DOE-PB: 24.04.2019

(Inclui no Anx Único da Portaria nº 213/2018, que estabelece valores como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais, os itens conforme específica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas ?a? e ?g?, da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, bem como o disposto no inciso XV do Art. 61 da Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 213/GSER, de 30 de novembro de 2018, os itens abaixo indicados, que servirão como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

Tipo: Refrigerante

Fabricante/Distribuidor: NINA

Marca: Pequenina Laranja Tipo Embalagem: PET

Capacidade: 250 ml

EAN / GTIN (unitário): 751320968630

Preço Sugerido: 0,88

Tipo: Refrigerante

Fabricante/Distribuidor: NINA

Marca: Pequenina Guaraná Tipo Embalagem: PET

Capacidade: 250 ml

EAN / GTIN (unitário): 751320968623

Preço Sugerido: 0,88

Tipo: Refrigerante

Fabricante/Distribuidor: NINA

Marca: Pequenina Uva Tipo Embalagem: PET

Capacidade: 250 ml

EAN / GTIN (unitário): 606529156121

Preço Sugerido: 0,88

Tipo: Refrigerante

Fabricante/Distribuidor: NINA

Marca: Pequenina Cola Tipo Embalagem: PET

Capacidade: 250 ml

EAN / GTIN (unitário): 751320968616

Preço Sugerido: 0,88

Tipo: Refrigerante

Fabricante/Distribuidor: NINA

Marca: Pequenina Limão Tipo ( continua ... )

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