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Port. Sec. Faz. - MA 208/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 208 de 11.04.2019

DOE-MA: 22.04.2019

(Define os parâmetros para correção de pagamento efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos Sistemas da Secretaria da Fazenda do Maranhão.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Definir os parâmetros para correção de pagamento efetuado por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE e da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE, nos Sistemas da Secretaria da Fazenda do Maranhão.

§ 1º. Poderão ser corrigidos os pagamentos, observando as seguintes regras gerais:

I - O código de receita independente do exercício do pagamento, relativo do mesmo tributo e no mesmo imposto;

II - Quando se tratar de código de taxa, multa, outras receitas e da dívida ativa não tributária a correção do código somente será permitida, antes do fechamento da arrecadação, exceto quando se tratar de receitas não repassadas aos órgãos, mediante manifestação da SEPLAN;

III - Nos casos de receita não tributaria de órgãos externos, ainda que já tenha ocorrido o repasse ou fechamento da arrecadação, poderá ser corrigido o código de receita para o mesmo órgão;

IV - Se a conta corrente não estiver quitada;

V - Se o crédito da conta corrente for igual ou superior ao valor pago a ser corrigido;

VI - Se o período de referência for anterior à data de pagamento a ser corrigido, observando o item anterior;

VII - o número do documento de origem de pagamento só poderá ser corrigido quando:

a) quando o valor não tiver sido alocado em Conta Corrente;

b) quando a conta corrente de origem do pagamento não estiver quitada;

c) se o crédito da conta corrente for igual ou superior ao valor pago a ser corrigido;

VIII - No caso de pagamento equivocado, por pessoa diferente do titular da conta corrente, devem ser observadas regras específicas indicadas nesta Portaria, não se aplicando a regra dos itens IV e V.

IX - Na impossibilidade de realizar as operações dos itens acima, o contribuinte ou cidadão ( continua ... )

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