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Dec. Est. PR 1.285/19 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 1.285 de 23.04.2019

DOE-PR: 23.04.2019

Obs.: Rep. DOE de 24.04.2019

Altera o Decreto nº 237, de 21 de janeiro de 2019, que regulamenta a Lei nº 19.802, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre tratamento diferenciado de pagamento de dívidas tributárias relacionadas com o ICM e o ICMS, nas condições que especifica e institui programa especial de parcelamento de débitos não tributários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ em exercício, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e tendo em vista o contido no protocolado sob nº 15.722.318-6,

DECRETA:

Art. 1º O caput do artigo 3º do Decreto nº 237, de 21 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º Os créditos tributários relacionados aos impostos referidos no art. 1º deste Decreto, suas multas e demais acréscimos legais, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2017, poderão ser consolidados separadamente, alocando até 75% (setenta e cinco por cento) do valor total para a última parcela, sendo o restante dividido em até 59 (cinquenta e nove) parcelas, por opção do contribuinte nas condições estabelecidas no inciso II do "caput" do art. 2º deste Decreto, na hipótese de regime especial de quitação mediante a indicação de créditos de precatórios previsto no § 8º do art. 1º da Lei n. 19.802, de 2018."

Art. 2º O § 7º do art. 4º do Decreto nº 237, de 21 de janeiro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 7º. A adesão ao parcelamento de que trata o art. 4º deste Decreto, bem como o recolhimento em parcela única deverá ser realizado até o dia 18 de junho de 2019, devendo ser observado, no caso de adesão ao parcelamento, o limite de horário até as 18 horas."

Art. 3º O § 1º do ( continua ... )

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