x
x
x
AD Sec. Faz. - AP 23/19 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 23 de 09.04.2019

DOA-AP: 23.04.2019

Aprova Regime Especial de procedimentos fiscais para a empresa MARCCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, relativo ao cumprimento de obrigações fiscais, na forma que menciona.


O Secretário de Estado da Fazenda, de conformidade com os artigos 415 e 505 do Decreto nº 2.269/98 - Regulamento do ICMS/AP;

Considerando que o regime especial postulado não prejudicará a segurança e a garantia do interesse da Administração, estando resguardado o atendimento aos princípios de maior simplicidade, racionalidade e adequação em face da natureza das operações realizadas pelo contribuinte;

Considerando o teor do Parecer 2019.01.00.00089-COTRI/SEFAZ, objeto do pedido formulado no processo nº 28730.0032512019-6 e o estabelecido no artigo 359, § 5º, do RICMS/AP.

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a empresa MARCCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI, com sede na Rua do Príncipe Regente, s/nº, Quadra 10, Lote 15, Bairro Jardim Imperial, município de Aparecida de Goiânia, no Estado de Goiás, inscrita no CNPJ nº 20.685.221/0001-58, a adotar o REGIME ESPECIAL mediante as cláusulas e condições seguintes:

Cláusula segunda. Fica autorizada a empresa MARCCA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI a efetuar os procedimentos fiscais em decorrência da contratação para executar a construção de um imóvel na cidade de Macapá. Estado do Amapá, sem a necessidade de Inscrição no CAD-ICMS.

Cláusula terceira. A empresa deverá cumprir as seguintes condições, além das contidas na Lei nº 0400/97 e Decreto nº 2269/98- Regulamento do ICMS:

I - designação clara de nome e endereço do escritório contábil que cuidará dos registros e controles da documentação da obra no Estado do Amapá;

II - manutenção de efetivo sistema de organização e controle da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?