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AD Sec. Faz. - AP 15/19 - AD - Ato Declaratório SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AP nº 15 de 25.03.2019

DOE-AP: 23.04.2019

Aprova o Regime Especial para a empresa USIBRITA MINERAIS LTDA. relativo ao benefício fiscal de redução de base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão, na forma que menciona.


O Secretário de Estado da Fazenda, com base na autorização prevista no artigo 244, da Lei nº 0400/97-CTE c/c com o inciso II do artigo 415 do Decreto nº 2.269/98, e;

Considerando as disposições contidas no Convênio ICMS 100, de 28 de setembro de 2012, que autorizou o Estado do Amapá a reduzir a base de cálculo nas operações internas com pedra britada e de mão;

Considerando o disposto no artigo 1º do Decreto nº 1869, de 03 de abril de 2013, que concede redução na base de cálculo do ICMS nas operações internas com pedra britada e de mão, de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação;

Considerando, ainda, o contido no Processo nº 28730.0027562019-0, bem como o disposto no Parecer nº 2019.01.00.00068 - COTRI/SEFAZ;

DECLARA:

Cláusula primeira. Autorizada a empresa USIBRITA MINERAIS LTDA, CNPJ nº 03.806.022/0001-31 e CAD/ICMS nº 03.020.959- 5, localizada na Rodovia BR 156 - Km 107, Município de Porto Grande, Estado do Amapá, a usufruir dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 1869, de 03 de abril de 2013, nos termos deste Ato Declaratório.

Cláusula segunda. Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de forma que a carga tributária seja equivalente à aplicação do porcentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da operação.

Cláusula terceira Deverá constar no campo "Informações Complementares" dos documentos fiscais emitidos nas condições deste Ato Declaratório, a ( continua ... )

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