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Port. MECon. 186/19 - Port. - Portaria Ministério da Economia nº 186 de 23.04.2019

D.O.U.: 24.04.2019

Altera dispositivos da Portaria nº 10, de 17 de janeiro de 2019, do Ministério da Economia, delegando competência para celebrar contratos, convênios, contratos de repasse, acordos, termos de execução descentralizada, e outros instrumentos congêneres.


O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019. bem como o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 72 a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, art. 32 do Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016 e Art. 6º- A do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, resolve:

Art. 1º A Portaria nº 10, de 17 de janeiro de 2019, do Ministro de Estado da Economia, passa a vigorar acrescida do artigo 7º- A:

"Artigo 7º-A Fica delegada ao Secretário Executivo do Ministério da Economia e, em seu âmbito de atuação, aos demais ocupantes de cargo de natureza especial, ressalvada previsão regimental específica, a competência para celebrar contratos, convênios, ajustes, contratos de repasse, acordos, termos de execução descentralizada e outros instrumentos congêneres.

§ 1º. Ficam excluídos da delegação estabelecida no caput os convênios ou contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos, que deverão observar o que dispõe o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007 e a Portaria Interministerial nº 424/2016, ficando subdelegada ao Secretário Executivo do Ministério da Economia e, em seu âmbito de atuação, aos demais ocupantes de cargo de natureza especial, nessas hipóteses, as competências para decidir sobre a aprovação da prestação de contas e suspender ou cancelar o registro de inadimplência nos sistemas da administração pública ( continua ... )

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