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Dec. Mun. Oliveira-MG 3.965/18 - Dec. - Decreto do Município de Oliveira-MG nº 3.965 de 30.11.2018

DOM-Oliveira: 30.01.2019

Atualiza e fixa valores expressos em reais na Legislação Tributária do Município de Oliveira-MG e dá outras providências.


A Prefeita Municipal de Oliveira, no uso de suas atribuições legais e com fulcro no § 2º, do artigo 97, da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 - Código Tributário Nacional, e no Artigo 94, da Lei Orgânica Municipal, DECRETA:

Art. 1º Os valores expressos em reais nos termos dos Artigos 78 e 235, da Lei Complementar Municipal nº 02, de 12.12.1990; no Artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 019, de 18.10.1995; e, no Artigo 1º da Lei Complementar nº 028, de 30.12.1997, atualizados pela última vez pelo Decreto nº 3.654/16, de 18/11/2016, passam a ser expressos no Anexo I deste Decreto, em decorrência da atualização monetária em face da variação do IPCA-IBGE entre 01 de novembro de 2017 e 31 de outubro de 2018, correspondente 4,56% (quatro inteiros e cinqüenta e seis por cento). Fonte: sítios - IBGE (www.ibge.gov.br) e BCB (www.bcb.gov.br).

Art. 2º Os preços públicos a serem cobrados pelo Município, aos quais se refere o Artigo 100, da Lei Orgânica Municipal, instituídos pelo Decreto 1.424, de 30.01.1991 e atualizados pela última vez pelo Decreto nº 3.654/16, de 18/11/2016, serão os constantes da Tabela Anexa a este Decreto, atualizada pela variação do IPCA-IBGE entre 01 de novembro de 2017 e 31 de outubro de 2018, correspondente a 4,56% (quatro inteiros e cinqüenta e seis por cento).

Art. 3º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII da Lei Complementar Municipal nº 02, de 12.12.1990, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos de nºs II a VII deste Decreto, em decorrência da atualização monetária em face da variação do IPCA-IBGE entre 01 de novembro de 2017 e 31 de outubro de 2018, correspondente a 4,56% (quatro inteiros e cinqüenta e seis por cento).

Art. 4º Fica atualizado em 4,56% (quatro inteiros e cinqüenta e seis por cento) o valor venal previsto no art. 10 da Lei Complementar 02/90.

Art. 5º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019. Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Oliveira, em 30 de Novembro de 2018. ( continua ... )

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