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Dec. Mun. Vargem-SC 952/19 - Dec. - Decreto do Município de Vargem-SC nº 952 de 30.01.2019

DOM-Vargem: 30.01.2019

Atualiza o valor unitário da UFRM (Unidade Fiscal de Referência Municipal).


A PREFEITA MUNICIPAL DE VARGEM/SC, EXMA SRA. MILENA ANDERSEN LOPES BECHER, no uso de suas atribuições e com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista do disposto no art. 800 da Lei Complementar nº 17/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado o valor unitário da UFRM - Unidade Fiscal de Referência Municipal, pelo INPC acumulado dos últimos doze meses (3,4340%), cujo novo valor passa a vigorar em R$ 2,58 (Dois reais e cinquenta e oito centavos).

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Vargem/SC, em 30 de janeiro de 2019.

Milena Andersen Lopes Becher,

Prefeita ( continua ... )

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