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Dec. Mun. Trabiju-SP 885/18 - Dec. - Decreto do Município de Trabiju-SP nº 885 de 20.12.2018

DOM-Trabiju: 20.12.2018

Regulamenta o lançamento dos tributos municipais para o exercício financeiro de 2019 e dá providências correlatas.


MAURÍLIO TAVONI JÚNIOR, Prefeito Municipal de Trabiju, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, em especial o que dispõe o Código Tributário Municipal - CTM - Lei Complementar nº 02/97, Código Tributário Nacional e demais legislação municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de se regulamentar os lançamentos dos tributos municipais para o exercício financeiro de 2019;

CONSIDERANDO a necessidade de atualizar os valores dos lançamentos tributários nos moldes da Lei Municipal nº 210/05,

CONSIDERANDO as demais normas gerais que regem a matéria,

DECRETA:

Art. 1º Ficam reajustados, a partir de 01 de janeiro de 2019, os valores constantes das tabelas do Código Tributário Municipal e legislação posterior, pelo percentual de 3,55% (três vírgula cinquenta e cinco por cento), exceto os valores dos preços públicos que forem instituídos para vigorar a partir do próximo exercício.

Art. 2º O Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Trabiju terá, para o exercício financeiro de 2019, como base de cálculo os valores venais vigentes no Cadastro Imobiliário Fiscal apurados pelo critério da Tabela do CTM e da Lei Municipal nº 37 de 20/12/1997.

Art. 3º Os valores e formas de tributação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, serão aquelas definidas na Tabela II do

CTM, segundo a atividade e especificidade dos serviços e do sujeito passivo do tributo.

Art. 4º Os valores dos tributos municipais serão expressos em moeda vigente no país.

Art. 5º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana --- IPTU será lançado conjuntamente com as Taxas de Serviços Urbanos - TSU.

§ 1º. A parcela única vencerá em 10 de março de 2019, gozando, o contribuinte, de um desconto de 3,55% ( continua ... )

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