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Dec. Mun. Capão Alto/SC 4/19 - Dec. - Decreto do Município de Capão Alto/SC nº 4 de 24.01.2019

DOM-Capão Alto: 24.01.2019

Estabelece prazo de recolhimento de tributos municipais no exercício de 2019.


TITO PEREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Capão Alto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 99, VII, da Lei Orgânica Municipal de Capão e demais cominações Legais, DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal fixando o prazo de pagamento dos Tributos Municipais durante o exercício de 2019, de acordo com o Art. 58 e Art. 83, da Lei Complementar Nº 95/2009 de 15.12.2009 e Lei Complementar Nº 164//2018 de 02.10.2018.

Art. 2º Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, correspondente ao exercício de 2019 poderão efetuar o recolhimento desse tributo em uma única parcela, com desconto, nos seguintes prazos:

Parcela Única com vencimento em 08.03.2019, com desconto de 20% (vinte por cento).

Parcela Única com vencimento em 22.03.2019, com desconto de 15% (quinze por cento).

Parcela Única com vencimento em 05.04.2019, com desconto de 10% (dez por cento).

Art. 3º Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano, correspondente ao exercício de 2019 que não optarem por recolhimento em parcela única nos prazos mencionados no artigo anterior, deverão efetuar o pagamento de seu débito parcelado em até 08 (oito) parcelas, com vencimento da primeira na data de 05.04.2019 e as demais, no dia 05 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente a essa data, com valor mínimo de R$ 50, 00 (cinquenta reais), cada parcela.

Art. 4º Os contribuintes sujeitos ao pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza deverão efetuar o recolhimento desse tributo nos seguintes prazos:

§ 1º. Imposto por Homologação, prazo de recolhimento até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do fato gerador.

§ 2º. Imposto de Profissionais Autônomos ou de Sociedade de Profissionais, correspondente ao exercício de 2019, sujeitos a ( continua ... )

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