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Dec. Mun. Capão Alto/SC 2/19 - Dec. - Decreto do Município de Capão Alto/SC nº 2 de 07.01.2019

DOM-Capão Alto: 07.01.2019

Altera o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município e dá outras providências.


TITO PEREIRA FREITAS, Prefeito Municipal de Capão Alto, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, com base no artigo 99, VII, da Lei Orgânica Municipal de Capão e demais cominações Legais,

DECRETA:

Art. 1º Fica alterado o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município - para R$ 50,63 (cinquenta reais e sessenta e três centavos, de acordo com reajuste anual medido pelo acumulo do últimos doze meses da tabela do INPC (Valor do acréscimo 3,56%). Conforme o artigo 258, parágrafo único da Lei Complementar nº 95/2009.

"Artigo 258. (...)

Parágrafo único. O valor da Unidade Fiscal do Município - UFM, será corrigido, com base no INPC CORRESPONDENTE A SOMA dos últimos doze índices apurados em janeiro de cada ano-calendário".

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Capão alto/SC, 07 de janeiro de 2019.

TITO PEREIRA FREITAS

Prefeito ( continua ... )

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