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Dec. Mun. Mococa/SP 5.291/19 - Dec. - Decreto do Município de Mococa/SP nº 5.291 de 08.04.2019

DOM-Mococa: 09.04.2019

Dispõe sobre o parcelamento da Taxa de Licença e Funcionamento e do ISS anual, nos termos do artigo 83, do Código Tributário Municipal, para o exercício de 2019.


DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado o parcelamento da Taxa de Licença e Funcionamento e do ISS anual, em 03 (três) parcelas iguais, mensais e sucessivas, referentes ao exercício de

2019, com os seguintes vencimentos:

A) 1ª Parcela em 20 de maio de 2019.

B) 2ª Parcela em 20 de junho de 2019.

C) 3ª Parcela em 20 de julho de 2019.

Art. 2º A Cota Única sem descontos terá seu vencimento em 20 de maio de 2019.

Art. 3º Os pagamentos serão efetuados diretamente nas Agências Bancárias, Casas Lotéricas e Correspondentes Bancários autorizados para os recebimentos dos créditos tributários.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA-SP, 08 DE ABRIL DE 2019.

DR. FELIPE NIERO NAUFEL

Prefeito ( continua ... )

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