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Dec. Mun. Sorocaba/SP 24.771/19 - Dec. - Decreto do Município de Sorocaba/SP nº 24.771 de 17.04.2019

DOM-Sorocaba: 22.04.2019

Regulamenta o sorteio de prêmios aos cidadãos tomadores de serviços no Município de Sorocaba, instituído pela Lei nº 11.587, de 29 de setembro de 2017 e dá outras providências.


JOSÉ ANTONIO CALDINI CRESPO, Prefeito de Sorocaba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e, em especial, pela Lei nº 11.587, de 29 de setembro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Secretaria Municipal da Fazenda de Sorocaba encarregada de promover a entrega de prêmios, mediante sorteio, às pessoas físicas tomadores de serviços e ao Fundo Social de Solidariedade - FSS de Sorocaba nos termos deste Decreto.

Art. 2º O cadastro para participar do sorteio poderá ser realizado pela pessoa física, através da internet no endereço eletrônico http://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/showdepremios/.

Art. 3º A forma, as datas de realização dos sorteios, os períodos de validade, os prazos, os valores dos prêmios, o cronograma e outras informações complementares encontram-se disciplinados nos Anexos do presente Decreto, que dele passam a fazer parte integrante.

Art. 4º Para os sorteios serão considerados como participantes:

I - as pessoas físicas identificadas nas Notas Fiscais de Serviços como tomadores de serviços por meio do seu número - CPF/MF, que efetuarem seu cadastro através da internet no endereço eletrônico http://fazenda.sorocaba.sp.gov.br/showdepremios/;

II - o Fundo Social de Solidariedade - FSS de Sorocaba, que deverá, com a totalidade do valor recebido como prêmio, sob a égide da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, adquirir e distribuir cestas básicas para as Entidades Assistenciais sem fins lucrativos constantes em seu cadastro.

III - as pessoas físicas identificadas nas Notas Fiscais de Serviços como tomadores de serviços por meio do seu número - CPF/MF, que ( continua ... )

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