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LC Mun. Campo Grande/MS 351/19 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Grande/MS nº 351 de 22.04.2019

DOM-Campo Grande: 23.04.2019

Obs.: Rep. DOM de 24.04.2019

(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 272/2015, que institui o Programa de Pagamento Incentivado-PPI para liquidação total de crédito com benefícios fiscais para pagamento, e da Lei Complementar nº 335/2018, que dispõe sobre a extinção de crédito junto a fazenda pública municipal, inscrito em dívida ativa e/ou ajuizado, mediante dação em pagamento, e dá outras providências.)


 
Ementa Oficial: Altera dispositivos das Leis Complementares n. 272, de 4 de dezembro de 2015, e 335, de 5 de novembro de 2018.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O art. 9º da Lei Complementar n. 272, de 4 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 9º O Poder Executivo estabelecerá, mediante regulamento específico, os requisitos, condições e competências necessárias para implantação da Câmara de Conciliação Fiscal - CCF e a implementação da conciliação mútua visando o recebimento de crédito da Fazenda Pública Municipal.

§ 1º. Para efeito do que dispõe o caput deste artigo, a CCF terá competência para conceder descontos previstos na Lei Complementar n. 129, de 9 de dezembro de 2008, ou em outra Lei Complementar que tratar de condições especiais para quitação de créditos da Fazenda Pública Municipal.

§ 2º. Os descontos, previstos na legislação referida no parágrafo anterior, não se aplicam em caso de decisão judicial transitada em julgado e também quando a extinção do crédito ocorrer mediante as seguintes hipóteses:

I - ( continua ... )

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