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Dec. Mun. Fortaleza/CE 14.394/19 - Dec. - Decreto do Município de Fortaleza/CE nº 14.394 de 08.04.2019

DOM-Fortaleza: 17.04.2019

Institui o "Sistema de Concessão de Crédito" no âmbito do "Programa Nota Fortaleza", e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 83, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e ainda,

CONSIDERANDO, que o "Programa Nota Fortaleza", autorizado pela Lei nº 10.107, de 17 de outubro de 2013, e instituído pelo Decreto nº 13.300, de 12 de fevereiro de 2014, tem por objetivo ampliar o recolhimento espontâneo do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, referente aos serviços prestados às pessoas físicas. CONSIDERANDO, que o referido Programa poderá contemplar a concessão de prêmios, bônus, realização de sorteios e outros instrumentos promocionais e de motivação, de forma direta ou por meio de instituições de assistência social sem fins lucrativos, nos termos do art. 2º da Lei nº 10.107, de 2013.

DECRETA:

CAPÍTULO I

Seção I
Do Sistema de Concessão de Crédito

Art. 1º Institui o "Sistema de Concessão de Crédito" no âmbito do "Programa Nota Fortaleza", na forma que dispuser este Decreto.

Art. 2º O "Sistema de Concessão de Crédito", enquanto instrumento promocional do "Programa Nota Fortaleza", tem por objetivo incentivar as pessoas físicas a exigirem a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, pelos prestadores de serviços estabelecidos no Município de Fortaleza.

Art. 3º A pessoa física tomadora de serviço, devidamente cadastrada na forma do art. 5º deste Decreto, fará jus ao crédito de 30% (trinta por cento), proporcional ao valor do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente na NFS-e, desde que o referido tributo seja recolhido aos Cofres Municipais. Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, a NFS-e deverá ser emitida com a indicação do CPF da pessoa física tomadora do serviço.

Art. 4º Ato do Secretário Municipal das Finanças, poderá autorizar a participação de instituições sociais sem fins lucrativos no "Programa Nota Fortaleza", por meio do Sistema de Concessão de Crédito, estabelecendo a forma e as condições dessa ( continua ... )

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