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Dec. Est. RS 54.577/19 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 54.577 de 22.04.2019

DOE-RS: 23.04.2019

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as seguintes alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 5041 - No "caput" do art. 32 do Livro I, é dada nova redação à nota 01, conforme segue:

"NOTA 01 - As informações relacionadas ao crédito fiscal apropriado devem ser, para fatos geradores ocorridos:

a) até 30 de abril de 2019, registradas em Nota Fiscal emitida na forma do inciso II do art. 26 do Livro II;

b) de 1º de maio de 2019 a 30 de junho de 2019, registradas, alternativamente:

1 - em Nota Fiscal emitida na forma do inciso II do art. 26 do Livro II; ou,

2 - diretamente na Escrituração Fiscal Digital - EFD e na GIA, conforme o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual.

c) a partir de 1º de julho de 2019, registradas na Escrituração Fiscal Digital - EFD e na GIA, conforme o disposto em instruções baixadas pela Receita Estadual, ficando vedada a emissão de Nota Fiscal específica para este fim."

ALTERAÇÃO Nº 5042 - No inciso II do art. 26 do Livro II, a nota passa a ser nota 01 e fica acrescentada a nota 02, conforme ( continua ... )

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