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Res. SEFAZ/SETUR-CE 3/19 - Res. - Resolução Secretaria da Fazenda e Secretaria de turismo do Estado do Ceará nº 3 de 29.03.2019

DOE-CE: 22.04.2019

Autoriza a concessão do benefício de redução de base de cálculo de ICMS nas operações relativas ao abastecimento, neste estado, com querosene de aviação (QAV/JET A-1), em relação à empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, com estabelecimentos inscritos no CNPJ sob o nº 09.296.295/0018-08, e no CGF sob o nº 06.375.068-6; no CNPJ sob o nº 09.296.295/0062-81 e no CGF sob o nº 06.562.533-1, com fundamento no art. 5º da lei nº 15.466/2013 e no art. 5º do decreto nº 31.362/2013.


A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ e a SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das competências que lhe conferem o artigo 5º, da Lei 15.466, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo de ICMS nas operações de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que especifica e o art. 5º do Decreto nº 31.362, de 16 dezembro de 2013, que regulamenta a Lei 15.466, de 22 de novembro de 2013 e;

CONSIDERANDO a relevância, em termos econômicos, da manutenção de voos internacionais para o fomento e desenvolvimento do turismo neste Estado, Resolvem:

Art. 1º Fica assegurado à empresa AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A , por meio dos estabelecimentos inscritos no CNPJ sob o nº 09.296.295/0018-08, CGF nº 06.375.068-6, sediado na Av. Senador Carlos Jereissati, nº 3000 (Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins), Serrinha, Fortaleza/CE; e no CNPJ sob o nº 09.296.295/0062-81, e no CGF sob o nº 06.562.533-1, sediado na Av. Governador Virgílio Távora, nº 4000, Aeroporto, Juazeiro do Norte/CE, o usufruto do benefício da redução na base de cálculo do ICMS, de forma que resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento), nas operações relativas ao abastecimento, neste Estado, com querosene de ( continua ... )

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