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Res. SEFAZ/SETUR-CE 2/19 - Res. - Resolução Secretaria da Fazenda e Secretaria de turismo do Estado do Ceará nº 2 de 29.03.2019

DOE-CE: 22.04.2019

Obs.: Rep. DOE de 09.05.2019

Autoriza a concessão do benefício de redução de base de cálculo de ICMS nas operações relativas ao abastecimento, neste estado, com querosene de aviação (QAV/JET A-1), em relação à empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A, com estabelecimentos inscritos no CNPJ sob o nº 07.575.651/0068-66, e no CGF sob o nº 06.372.743-9; e CNPJ sob o nº 07.575.651/0094-58, e no CGF sob o nº 06.735.527-7, com fundamento no art. 5º da Lei nº 15.466/2013 e no art. 5º do Decreto nº 31.362/2013.


A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ e a SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das competências que lhe conferem o artigo 5º, da Lei 15.466, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo de ICMS nas operações de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que especifica e o art. 5º do Decreto nº 31.362, de 16 dezembro de 2013, que regulamenta a Lei 15.466, de 22 de novembro de 2013 e; CONSIDERANDO a relevância, em termos econômicos, da manutenção de voos internacionais para o fomento e desenvolvimento do turismo neste Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Fica assegurado à empresa GOL LINHAS AÉREAS S/A, por meio dos estabelecimentos inscritos no CNPJ sob o nº 07.575.651/0068-66, CGF nº 06.372.743-9, sediado na Av. Governador Virgílio Távora, nº 4000, sala A, Aeroporto, Juazeiro do Norte/CE; e CNPJ nº 07.575.651/0094-58, CGF nº 06.735.527-7, sediado na Rodovia CE 085, Cajueirinho, Cruz/CE, o usufruto do benefício da redução na base de cálculo do ICMS, de forma que resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento), nas operações relativas ao abastecimento, neste Estado, com querosene de aviação (QAV/JET A-1) nas aeronaves da ( continua ... )

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