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Res. SEFAZ/SETUR-CE 1/19 - Res. - Resolução Secretaria da Fazenda e Secretaria de turismo do Estado do Ceará nº 1 de 29.03.2019

DOE-CE: 22.04.2019

Autoriza a concessão do benefício de redução de base de cálculo de ICMS nas operações relativas ao abastecimento, neste estado, com querosene de aviação (QAV/JET A-1), em relação à empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0031-85, CGF nº 06.991.298-0, com fundamento no art. 5º da lei nº 15.466/2013 e no art. 5º do decreto nº 31.362/2013.


A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ e a SECRETARIA DE TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das competências que lhe conferem o artigo 5º, da Lei 15.466, de 22 de novembro de 2013, que dispõe sobre a concessão de redução da base de cálculo de ICMS nas operações de aeronaves, peças e acessórios e outras mercadorias que especifica e o art. 5º do Decreto nº 31.362, de 16 dezembro de 2013, que regulamenta a Lei 15.466, de 22 de novembro de 2013 e;

CONSIDERANDO a relevância, em termos econômicos, da manutenção de voos internacionais para o fomento e desenvolvimento do turismo neste Estado, Resolve:

Art. 1º Fica assegurado à empresa TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ nº 02.012.862/0031-85, CGF nº 06.991.298-0, sediada nesta capital, na Av. Senador Carlos Jereissati, nº 3000 (Aeroporto Internacional de Fortaleza - Pinto Martins), Serrinha, o usufruto do benefício da redução na base de cálculo do ICMS, de forma que resulte numa carga tributária de 12% (doze por cento), nas operações relativas ao abastecimento, neste Estado, com querosene de aviação (QAV/JET A-1) nas aeronaves da empresa, desde que seja mantido voo internacional regular e direto, com partida e chegada neste Estado, nos termos especificados no art. 2º desta Resolução.

Art. 2º Nos termos da Autorização de Horário de Transportes (HOTRAN), aprovada pela Agência ( continua ... )

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