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Edital DPC - PE 70/19 - Edital - Edital DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DA AÇÃO FISCAL - DPC - PE nº 70 de 22.04.2019

DOE-PE: 23.04.2019

Descredenciamento da sistemática de tributação relativa a produtos farmacêuticos.


A Diretoria Geral de Planejamento e Controle da Ação Fiscal, nos termos que dispõe a Portaria SF nº 130, de 30/07/2010, que trata de credenciamento e descredenciamento de contribuintes do setor de produtos farmacêuticos para não antecipação do ICMS relativo à substituição tributária, quando da aquisição dos citados produtos, como também, dos demais produtos referidos no Convênio ICMS nº 234/17, resolve descredenciar o contribuinte HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A Inscrição Estadual nº 0304464-57 processo nº 2019.000002167135-21 deferido, deferido. Por descumprimento ao disposto no art. 3º inciso I da referida portaria. Produzindo seus efeitos a partir de 01/05/2019.

Recife, 22 de abril de 2019.

Cristiano Henrique Aragão

Diretor ( continua ... )

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