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Port. Sec. Faz. - ES 17-R/19 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 17-R de 22.04.2019

DOE-ES: 23.04.2019

(Altera a Portaria nº 15-R/2015, que estabelece critérios para credenciamento e recredenciamento de contribuintes substitutos, para fins de recolhimento do ICMS devido nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.)


 
Ementa Oficial: Altera a Portaria nº 015-R, de 7 de maio de 2015.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria nº 015-R, de 7 de maio de 2015 passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 1º (...)

II - demonstração de que, no mínimo, sessenta por cento de suas operações são destinadas a contribuintes localizados em outras unidades da Federação, ou a pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS, exceto nas operações com medicamentos, para as quais se exigirá demonstração de que, no mínimo, oitenta por cento de suas operações são destinadas a contribuintes, localizados neste Estado ou em outras unidades da Federação, ou a pessoas jurídicas não contribuintes do ICMS.

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Fica revogado o § 3º do art. 1º da Portaria nº 015-R, de 7 de maio de 2015.

Vitória, 22 de abril de 2019.

ROGELIO PEGORETTI

CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da ( continua ... )

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