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Dec. Est. PA 70/19 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 70 de 22.04.2019

DOE-PA: 23.04.2019

Altera e revoga dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual, nos termos dos Convênios CONFAZ/ICMS 190/17 e ICMS 19/19,

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"ANEXO II

Artigo 100-ZM. O fornecimento de energia elétrica a templos de qualquer culto religioso, que permitam acesso público, relativamente à parte destinada à realização das cerimônias religiosas e desde que o imóvel seja de propriedade da entidade mantenedora do templo ou esteja formalmente na sua posse direta. (Convênio ICMS 19/19)

§ 1º. Na hipótese de o imóvel se destinar a outras utilizações, será exigido para efeito da isenção, medidor de energia específico, para a parte especificada no caput deste artigo.

§ 2º. A isenção prevista neste artigo não alcança os serviços prestados pela concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica.

§ 3º. Para fruição do benefício de que trata este artigo, a interessada deverá protocolizar expediente, dirigido ao Secretário de Estado da Fazenda, no qual prestará declaração que se enquadra à hipótese da isenção indicando o endereço e unidade consumidora do ( continua ... )

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