x
x
x
Dec. Est. AP 1.725/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.725 de 22.04.2019

DOE-AP: 22.04.2019

(Altera o Decreto nº 7/2013, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.)


 
Ementa Oficial: Altero o Decreto nº 0007. de 03 de janeiro de 2013. que concede isenção do ICMS nas soídos de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista.)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, incisos VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 0143762018-3, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei Estadual nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições do Convénio ICMS 50/18, de 05 de julho de 2018, publicado no DOU, de 10.07.18, que altera o convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir enumerados do Decreto nº 0007, de 03 de janeiro de 2013, com as seguintes redações:

I - o inciso I, do Art. 5º:

"I - transmissão do veículo, a qualquer título, dentro do prazo de 4 (quatro) anos da data da aquisição, a pessoa que não faça jus ao mesmo tratamento fiscal;"

II - a alínea "b", do inciso III, do Art. 6º:

"b) nos primeiros 4 (quatro) anos, contados da data da aquisição, o veículo não poderá ser alienado sem autorização do fisco."

III - Anexos II e III, nos termos do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da publicação.

ANTÔNIO WALDEZ GÓES DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?