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Dec. Est. AP 1.724/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.724 de 22.04.2019

DOE-AP: 22.04.2019

(Altera dispositivos da Seção II, do Capítulo VIII, do Título III, do Anx. I, do Decreto nº 2.269/1998, relativamente à operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.)


 
Ementa Oficial: Altero dispositivos da Seção II, do Capítulo VIII, do Título III, do Anexo I, do Decreto nº 2.269/98, de 24 de julho de 1998, relativamente à operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Consumição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0123892018-7-SEFAZ/AP, e

Considerando o disposto no art. 251, da Lei nº 0400, de 29 de dezembro de 1997;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 64, de 7 de julho de 2006, que estabelece disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa jurídica que explore a atividade de produtor agropecuário, locação de veículos e arrendamento mercantil, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora;

Considerando, ainda, o disposto no Convénio ICMS 67/18, de 05 de julho de 2018, aprovado na 168ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, publicado no DOU, de 10.07.18,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos a seguir enumerados do Anexo I, do Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, com as seguintes redações:

I - o caput do art. 343:

"Artigo 343. Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, antes de 12 (doze) meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do Estado do domicilio do adquirente, nas condições estabelecidas nesta ( continua ... )

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