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Dec. Est. AP 1.723/19 - Dec. - Decreto do Estado do Amapá nº 1.723 de 22.04.2019

DOE-AP: 22.04.2019

Dispõe sobre prorrogação das disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 19, de 13 de março de 2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo - Protocolo Geral nº 28730.0042862019-1 SEFAZ, e

Considerando o disposto nos arts. 9º e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições dos Convênios ICMS 19, de 13 de março de 2019, publicado no Diário Oficial da União do dia 15 de março de 2019,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 30 de setembro de 2019, as disposições contidas nos Decretos a seguir indicados:

I - Decreto nº 4122, de 23 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros, e dá outras providências;

II - Decreto nº 6013, de 21 de outubro de 2013, que dá nova redação aos artigos 1º e 4º do Decreto nº 4122, de 23 de julho de 2013, que dispõe sobre a concessão de isenção do ICMS na aquisição de óleo diesel ou biodiesel efetuada por empresa concessionária de transporte coletivo público intermunicipal e urbano de passageiros, e dá outras providências, na forma que apresenta.

Art. 2º Ficam convalidadas as operações e prestações ocorridas no período de 1º de janeiro de 2019 até a data do início de vigência deste Decreto.

Art. 3º O disposto neste Decreto não autoriza a restituição ou compensação das quantias já pagas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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