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Port. Sec. Faz. - AM 189/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 189 de 16.04.2019

DOE-AM: 22.04.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 22.04.2019.

Prorroga os Atos Declaratórios que credenciam as beneficiárias a adquirir, com tratamento fiscal favorecido, de distribuidora ou revendedora credenciada pela SEFAZ, cotas mensais de querosene de aviação - QAV, a ser consumido, exclusivamente, na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer procedimentos para a aplicação da imunidade tributária e da isenção nas operações com querosene de aviação - QAV destinado ao abastecimento de aeronaves que tenham como próximo destino o exterior, e da redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com esses combustíveis, conforme as disposições da Resolução nº 0008/2017-GSEFAZ, do Convênio ICMS 12, de 15 de junho de 1975, do Convênio ICMS 84, de 12 de dezembro de 1990, e dos Decretos nº 29.263, de 26 de outubro de 2009, e 36.930, de 18 de maio de 2016,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar, até 30 de junho de 2019, os Atos Declaratórios constantes do Anexo Único desta Portaria, que credenciam as beneficiárias a adquirir, com tratamento fiscal favorecido, de distribuidora ou revendedora credenciada pela Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, cotas mensais de querosene de aviação - QAV, a ser consumido, exclusivamente, na prestação de serviço de transporte aéreo de passageiros.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, em substituição, em Manaus, 16 de abril de 2019.

ALANA BARBOSA VALÉRIO ( continua ... )

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