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Port. Sec. Faz. - AM 190/19 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - AM nº 190 de 16.04.2019

DOE-AM: 22.04.2019

 
Este ato foi publicado no Diário Oficial Eletrônico da Secretaria da Fazenda no dia 22.04.2019.

Modifica a Portaria nº 0044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º, do Decreto nº 33.084/2013.


A SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e

CONSIDERANDO a necessidade de acrescentar estabelecimentos comerciais importadores, referidos nos processo nº 01.01.014101.003880/2019-13 e 01.01.014101.015534/2019-88-SEFAZ, à tabela constante no inciso I da Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, de 14 de fevereiro 2013; e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 2º da Resolução nº 004/2013- GSEFAZ, de 23 de janeiro de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º ACRESCENTAR os itens 87 e 88 à tabela constante do inciso I da Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores autorizados a realizar importações de mercadorias sujeitas à substituição tributária, com o tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º do Decreto nº 33.084, de 7 de janeiro de 2013, com as seguintes redações:

"

Item Razão Social CNPJ CCA
87 VISIONTEC DA AMAZÔNIA LTDA 04.597.732/0001-6107.001.324-1
88HARMAN DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA E PARTICIPAÇÕES LTDA. 07.703.111/0002-94( continua ... )

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