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LC Mun. Carazinho/RS 227/19 - LC - Lei Complementar do Município de Carazinho/RS nº 227 de 28.03.2019

DOM-Carazinho: 28.03.2019

(Dá nova redação as alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, item 4 do artigo 193 da Lei Complementar nº 110/2006 que dispõe sobre o código tributário municipal.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º As alíneas "a", "b" e "c" do inciso I, item 4 do Art. 193 da Lei Complementar nº 110/2006, que Aprova o Código Tributário do Município de Carazinho, passam a viger com as seguintes redações:

"Artigo 193. (...)

4 - (...)

I - (...)

a) Consultório e Clínica: médico, odontológico, veterinário, de psicologia, de nutrição; clínica sem internamento: médica, odontológica, veterinária, de psicologia, de nutrição, de fisioterapia, de terapia ocupacional e de radiologia; ambulatório; serviço de fonoaudiologia, gabinete de massagem; serviço de audiometria; gabinete de pedicuro; laboratório de análises clínicas, de análises químicas, e de prótese dentária; banco de sangue, sauna e refeitório; Lavanderia Comercial Comum; Unidade de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde; Serviço de Remoção Terrestre de Pacientes (Ambulância), exceto os serviços móveis de atendimento de urgência, sendo licenciamento por veículo de transporte; Serviço de Remoção Terrestre de Pacientes (Ambulância) de urgência e emergência, sendo licenciamento por veículo de transporte; Piscinas de Uso Coletivo - 39,47

b) Farmácia; drogaria; ótica; desindetizadora; desratizadora; comércio de prótese ortopédica; comércio de correlatos; clínica geriátrica com internamento; açougue; peixaria; bar; lancheria, restaurante e similares; fabricação de alimentos em geral enquadrada como de baixo risco pela Instrução Normativa DC/ANVISA nº 16 de 26/04/2017; comércio de produtos alimentícios em geral; depósito de produtos alimentícios em geral; depósito de bebidas em geral; hotel, motel e pensão com refeição e comércio de produtos alimentícios em trailers; Comércio Varejista de Saneantes Domissanitários; Armazenadora de Saneantes Domissanitários; Transporte de Saneantes Domissanitários (por veículo); Comércio Varejista de Produtos para a Saúde; Armazenadora de Produtos para a Saúde; Transportes de Produtos para a saúde (por veículo); Comércio Varejista de Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene; Armazenadora de Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene; Transporte de Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene (por veículo); Armazenadora de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos; Transporte de Medicamentos e Insumos Farmacêuticos; Importadora de Produtos para a Saúde; Exportadora de Produtos para a Saúde; Importadora de Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene; Exportadora de Cosméticos, Perfumes e Produtos de Higiene - 78,94 ( continua ... )

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