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LC Mun. Carazinho/RS 223/18 - LC - Lei Complementar do Município de Carazinho/RS nº 223 de 26.11.2018

DOM-Carazinho: 26.11.2018

(Revoga o inciso IV do artigo 135 da Lei Complementar nº 110/2006 que dispõe sobre o Código Tributário Municipal.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARAZINHO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

FAÇO SABER que o Legislativo aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o inciso IV do Art. 135 da Lei Complementar nº 110/2006, que Aprova o Código Tributário do Município de Carazinho.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 26 de novembro de 2018.

Milton Schmitz

Prefeito

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Lori Luiz Bolesina

Secretário da ( continua ... )

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