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Lei CM/Vila Velha-ES 6.128/19 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE VILHA VELHA - ES nº 6.128 de 07.03.2019

DOM-Vila Velha: 15.03.2019

Dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 3.375/97 (Código Tributário Municipal).


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 7º do artigo 40 da Lei Orgânica do Município de Vila Velha "Faz saber que o Prefeito vetou, o Plenário da Câmara rejeitou o veto, e ele, nos termos do § 6º do artigo 221 da Resolução nº 459/95 (Regimento Interno da Câmara), promulga o Autógrafo de Lei nº 3.920/18, que se transformou na LEI Nº 6.128, de 07 de março de 2019."

Art. 1º O art. 52, da Lei nº 3.375, de 14 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 52. O pagamento dos tributos deverá ser feito nas repartições municipais ou em estabelecimentos bancários devidamente autorizados, em moeda corrente, cheque ou cartão de crédito e débito, segundo as normas específicas baixadas para esse fim, salvo os casos especiais, previstos em lei.

§ 1º. Salvo disposições em contrário, os tributos contidos neste Código, poderão ser recolhidos em parcelas ou em cota única, conforme disposto em regulamento.

§ 2º. Nos pagamentos de tributos municipais realizados pelo cartão de crédito e débito, o Poder Executivo acrescentará a taxa de administração da operadora ao valor principal da cobrança, de modo a não causar perda na arrecadação por parte da municipalidade.

§ 3º. Fica autorizado o recebimento pelo Município dos valores descritos neste artigo, de forma parcelada, em até 10 (dez) vezes no cartão de crédito, com os acréscimos que a legislação tributária Municipal vigente fizer incidir no caso de pagamento parcelado e de acordo com o mínimo de parcelas possíveis.

§ 4º. A parcela única do Imposto Territorial Urbano (IPTU), por já incidir desconto, não poderá ser parcelada.

§ 5º. As dívidas que se encontram em processo de execução fiscal, também estão incluídas na forma de pagamento por cartão de crédito e débito.

§ 6º. As dívidas já parceladas permanecem inalteradas, podendo, a pedido do contribuinte, ser alterada sua forma de pagamento por cartão de crédito e débito.

§ 7º. O pagamento de qualquer quantia através do uso de cartão de crédito dependerá de pedido do devedor, com renúncia a qualquer forma de oposição ou impugnação, administrativa ou judicial, á exigibilidade do crédito fiscal.

§ 8º. As disposições referentes ao pagamento por cartão de crédito também se aplicam aos créditos não tributários." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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