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Dec. Mun. Irecê/BA 42/19 - Dec. - Decreto do Município de Irecê/BA nº 42 de 08.02.2019

DOM-Irecê: 08.02.2019

Estabelece o calendário fiscal de tributos do município de Irecê e dá outras providencias.


O PREFEITO MUNICIPAL IRECÊ, no uso das atribuições e com fundamento no inciso IV do art. 50 da Lei Orgânica do Município e o art. 294 da Lei Complementar nº 19, de 02 de Outubro de 2017,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o calendário fiscal do Município de Irecê para os tributos integrantes do Sistema Tributário em conformidade com as disposições do Código Tributário do Município de Irecê instituído pela Lei Completar nº 19, de 02 de Outubro de 2017.

Art. 2º A arrecadação dos tributos municipais deve ser efetuada através da rede bancária conveniada mediante Documento de Arrecadação Municipal - DAM. Parágrafo único. A arrecadação da Taxa de Licença Ambiental é realizada por meio de Guia de Recolhimento ao fundo do meio ambiente emitido pela SICOOB.

CAPÍTULO I
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

Art. 3º O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, é lançado de ofício, anualmente, em 1º de Janeiro de cada exercício civil, com base nos elementos cadastrais apurados pela Administração Tributária.

§ 1º. O pagamento do IPTU será à vista, em cota única, ou em parcelas.

§ 2º. O vencimento do IPTU se dará no dia 10 de Dezembro do respectivo exercício financeiro.

§ 3º. Será concedido o desconto de 10% (dez por cento), ao contribuinte que efetuar o pagamento do imposto à vista, até o vencimento da cota única do IPTU, que ocorrerá no dia 10 de maio do respectivo exercício financeiro.

Art. 4º O contribuinte poderá realizar o pagamento do IPTU em 8 (oito) parcelas mensais e consecutivas, respeitando o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais), preferencialmente por meio de depósito em automático, regulamentado por Portaria da Secretaria da Fazenda.

§ 1º. O vencimento da primeira parcela ocorrerá na data prevista para o vencimento da cota única e o das demais, no dia 10 dos meses de junho até dezembro do respectivo exercício financeiro.

§ 2º. Todas as parcelas terão valores idênticos, podendo serem pagas até o dia 10 do mês de dezembro, ficando o número de parcelas condicionadas ao valor do débito, na forma Anexo I.

§ 3º. A opção pelo pagamento parcelado deverá ser realizado por meio da retirada dos respectivos documentos de arrecadação municipal - DAM, pelo Contribuinte, junto ao Atendimento do setor de Arrecadação ( continua ... )

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