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Dec. Mun. Ribeirão Preto/SP 89/19 - Dec. - Decreto do Município de Ribeirão Preto/SP nº 89 de 17.04.2019

DOM-Ribeirão Preto: 18.04.2019

Regulamenta a Lei Complementar nº 2.927, de 13 de dezembro de 2018 - Lei de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.


DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da Lei Complementar nº 2.927, de 13 de dezembro de 2018, voltada para a habitação de interesse social, de modo incentivar e induzir sua produção habitacional para a população de mais baixa renda, por pequenos até médios e grandes empreendedores;

CONSIDERANDO o Plano Diretor (Lei Complementar nº 2.866, de 27 de abril de 2018);

CONSIDERANDO que a produção de HIS, seja em ZEIS ou em outras áreas de uso residencial, contribui para a redução do déficit habitacional e o atendimento à demanda de interesse social no município;

CONSIDERANDO outras legislações vigentes no município que envolvem o licenciamento de projetos;

DECRETA:

Art. 1º Fica regulamentada a aplicação da Lei de Habitação de Interesse Social (Lei HIS), Lei Complementar nº 2.927 de 13 de dezembro de 2018, especialmente estabelecendo:

I - os procedimentos administrativos regulares para a análise e enquadramento dos projetos de edificação e parcelamento do solo que produzam unidades habitacionais ou soluções de moradia destinadas às famílias com renda familiar bruta mensal máxima de 6 (seis) salários mínimos;

II - os critérios para a distribuição espacial do percentual de área vinculada à HIS dentro das ZEIS, conforme disposto no § 4º do artigo 4º da referida lei;

III - os critérios de ajustamento de contrapartidas relativas às obrigações de reserva de áreas e ou produção de unidades HIS, que estão dispostos no inciso II do § 3º do artigo 4º, no § 2º e § 3º do artigo 5º, no § 2º do artigo 27, no inciso I do artigo 28, e no § 3º do artigo 38;

IV - os requisitos para cadastramento de beneficiários, de agentes promotores e de aquisição de soluções de ( continua ... )

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