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Dec. Mun. Boa Vista/RR 52-E/19 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 52-E de 15.04.2019

DOM-Boa Vista: 18.04.2019

Altera o calendário tributário do município para o exercício de 2019, e dá outras providências.


A PREFEITA DE BOA VISTA - RR, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 62, combinado com o art. 75, I, "o", da Lei Orgânica do Município, nos termos do art. 45, da Lei Complementar nº 1.223/09, e suas alterações,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado o Calendário Tributário Municipal - CATRIM, para o exercício de 2019, a que se confere o art. 45 da Lei Complementar nº 1.223, de 29 de dezembro de 2009, que instituiu o Código Tributário Municipal - CTM.

Art. 2º O pagamento dos tributos de lançamento, direto ou de ofício, a que se referem os artigos 75, inciso I, "a, c e "f", da Lei Complementar nº 1.223 de 29 de dezembro de 2009, obedecerá aos seguintes prazos, em parcelas iguais e consecutivas:

ItemTributoParcelasDatas de vencimento
1IPTU, CIP0610/07, 09/08, 09/09, 10/10, 11/11, 10/12
2TCL0410/07, 09/08, 09/09, 10/10

1 - IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, CIP - Contribuição para Custeio de Serviço de ( continua ... )

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