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Del. CVM 817/19 - Del. - Deliberação COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM nº 817 de 18.04.2019

D.O.U.: 22.04.2019

Revoga a Deliberação CVM nº 559/2008, que delega competência à Superintendência de Relações com Empresas para manifestar a opinião da CVM quanto ao reconhecimento de situações em que não se justifica a sua atuação para exigir o cumprimento de determinados requisitos no âmbito de operações de reestruturação societária, nos casos em que especifica.


 
Ementa Oficial: Revoga a Deliberação CVM nº 559, de 18 de novembro de 2008.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 16 de abril de 2019, com fundamento no art. 8º, I, da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, aprovou a seguinte Deliberação:

Art. 1º Fica revogada a Deliberação CVM nº 559, de 18 de novembro de 2008.

Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELO ( continua ... )

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