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Dec. Mun. Machado/MG 5.894/19 - Dec. - Decreto do Município de Machado/MG nº 5.894 de 08.02.2019

DOM-Machado: 18.02.2019

Regulamenta o lançamento e o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), bem como das Taxas decorrentes do Exercício do Poder de Polícia.


O Prefeito Municipal de Machado, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições do artigo 70, inciso V, da Lei Orgânica Municipal, e;

CONSIDERANDO as disposições dos artigos 226, 247 e 251 da Lei Complementar nº 75, de 11 de novembro de 2011;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 299 a 335 da Lei Complementar nº 75, de 11 de novembro de 2011;

DECRETA:

Art. 1º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente ao exercício de 2019, lançado de ofício, nos termos do art. 247 do Código Tributário Municipal, terá o seu valor estabelecido em moeda corrente conforme caput do art. 82 do Código supramencionado, e com vencimento em 15 de abril de 2019.

Art. 2º O lançamento das Taxas Decorrentes do Exercício do Poder de Polícia será efetivado de ofício, por procedimento administrativo, nos termos do art. 63 do Código Tributário Municipal, em valor estabelecido em moeda corrente, com vencimento em 15 de abril de 2019.

Art. 3º O ISSQN e as Taxas Decorrentes do Exercício do Poder de Polícia serão lançados conjuntamente, nos termos do § 2º do art. 247 c/c art. 332 do Código Tributário Municipal, sendo especificados de forma apartada.

Art. 4º O pagamento dos tributos poderá ser em cota única, em 02 (duas), 03 (três) ou em até 05 (cinco) parcelas fixas mensais.

§ 1º. O pagamento em até 02 (duas) parcelas fixas mensais será permitido quando o valor total dos tributos for igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais).

§ 2º. O pagamento em até 03 (três) parcelas fixas mensais será permitido quando o valor total dos tributos for superior a R$ 200,00 (duzentos reais) e inferior a R$ 3.000,00 (três mil reais).

§ 3º. O pagamento em até 05 (cinco) parcelas fixas mensais será permitido quando o valor total dos tributos for superior a R$ 3.000,00 (três mil reais).

§ 4º. No caso de pagamento parcelado, o vencimento da primeira parcela será em 15 de abril de 2019 e as demais no dia 15 de cada mês subsequente.

Art. 5º Para o pagamento do ISSQN em cota única, será concedido desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do imposto devido.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Fazenda diligenciará no sentido de emitir os carnês de lançamento dos tributos de que trata este Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em ( continua ... )

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