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Dec. Mun. Duque de Caxias/RJ 7.244/19 - Dec. - Decreto do Município de Duque de Caxias/RJ nº 7.244 de 25.03.2019

DOM-Duque de Caxias: 27.03.2019

Estabelece o "Calendário Fiscal" de recolhimento de tributos Municipais de Duque de Caxias para o exercício financeiro de 2019.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, IV, da Lei Orgânica deste Município,

Considerando o Processo Administrativo nº 003/000272/2019 e o ofício nº 000282/SMF-GS/2019 da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento.

DECRETA:

Art. 1º Ficam estabelecidas as datas e os prazos para o pagamento dos tributos municipais mencionados, para vigorar no exercício de 2019, conforme tabelas constantes no Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º O pagamento dos tributos municipais, referente aos lançamentos do exercício de 2019 deverão ser efetuados nas seguintes condições:

I - Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU): Pagamento em cota única com opção de 3 (três) vencimentos distintos e descontos escalonados ou pagamento parcelado em até 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas, com valor mínimo de R$ 70,00 (setenta reais) por parcela em se tratando de pessoa física e R$ 300,00 (trezentos reais), por parcela em se tratando de pessoa jurídica.

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN): Pagamento em cotas mensais de janeiro a dezembro de 2019, com vencimento até 10 do mês seguinte ao da ocorrência dos fatos geradores.

Art. 3º As datas e os prazos fixados no Anexo Único deste Decreto poderão ser modificados por ato do titular do órgão fazendário na ocorrência de fatos que justifiquem a medida devendo, em tal caso, ser dado conhecimento aos contribuintes por meio de publicação no Boletim Oficial do Município de Duque de Caxias.

Parágrafo único. Na hipótese de não funcionamento da rede bancária autorizada, os vencimentos ocorrerão no primeiro dia útil seguinte ao vencimento.

Art. 4º Na hipótese do não recebimento do carnê para pagamento, o contribuinte ( continua ... )

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