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Dec. Mun. São João Del Rei/MG 7.860/19 - Dec. - Decreto do Município de São João Del Rei/MG nº 7.860 de 07.01.2019

DOM-São João Del Rei: 07.01.2019

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município de São João del-Rei - UFM, atualiza a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU e os valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN e, dá outras providências.


O Prefeito Municipal de São João del-Rei, no uso das atribuições legais previstas nos incisos VI e IX do art. 67 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando que o art.76, § 3º da Lei Municipal 5.110, de 19 de dezembro de 2014, determina que a Unidade Fiscal do Município de São João del-Rei - UFM será reajustada anualmente, no mês de janeiro, com base na variação anual do IGP-M - índice Geral de Preços do Mercado, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, medido durante os últimos 12(dozes) meses, a contar do mês de novembro;

Considerando o disposto no art. 97, § 2º do Código Tributário Nacional e a Súmula 160 do Superior Tribunal de Justiça;

Considerando que a base de cálculo do IPTU e os valores do ISSQN incidentes sobre o serviço prestado sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte nos termos do art. 87 do Código Tributário Municipal são reajustados anualmente com base na variação da infração;

Considerando que a variação do IGP-M no período de dezembro 2017 a novembro de 2018 foi de 9,69405%;

Considerando que a variação do IGP-M no período de janeiro de 2018 a dezembro de 2018 foi de 7,55214%;

DECRETA:

Art. 1º Fica a Unidade Fiscal do Município de São João del-Rei - UFM reajustado em 7,55214%, passando a vigorar com o valor de R$12,68 (doze reais e setenta e oito centavos).

Art. 2º Fica a base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano -IPTU do Município de São João del-Rei reajustado em 7,55214% (sete virgula cinquenta e cinco mil duzentos e quatorze por centro).

Art. 3º Ficam os valores do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidentes sobre os serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, nos termos do art. 87 do Código Tributário Municipal, reajustado em 7,55214% (sete vírgula cinquenta e cinco mil duzentos e quatorze por cento), passando a vigorar nos seguintes valores:

I - Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível universitário - R$ 359,37 (trezentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos);

II - Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível médio - R$193,94 (cento e noventa e três reais e noventa e quatro centavos);

III - Trabalho pessoal dos demais profissionais - R$97,89 (noventa e sete reais e oitenta e nove reais).

Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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