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Dec. Mun. Vargem Grande Paulista/SP 10/19 - Dec. - Decreto do Município de Vargem Grande Paulista/SP nº 10 de 11.01.2019

DOM-Vargem Grande Paulista: 30.01.2019

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores constantes da Planta Genérica de Valores, e demais tributos lançados para o exercício de 2019.


JOSUÉ RAMOS, Prefeito do Município de Vargem Grande Paulista, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por Lei,

DECRETA:

Art. 1º Ficam atualizados em 3,75% (três vírgula setenta e cinco) por cento, os valores constantes na Planta Genérica de Valores de Terrenos e de Construções, para fim do lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (I.P.T.U), para o exercício de 2019.

Art. 2º Ficam atualizados em 3,75% (três vírgula setenta e cinco) por cento, os valores dos demais tributos determinados pela Legislação Tributária, que forem lançados para o exercício de 2019.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor, na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Ari Bigarelli, aos onze dias do mês de janeiro de dois mil e dezenove.

JOSUÉ RAMOS

Prefeito

P. e R. na Secretaria de Governo Em 11 de janeiro de ( continua ... )

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